As cláusulas pétreas foram escolhidas uma única vez, pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988. Como sugere o nome, elas são cláusulas “escritas em pedra”, que não podem ser alteradas por emenda constitucional. Elas servem para garantir a democracia e os direitos fundamentais dos cidadãos, independentemente de quem esteja no poder.
Existem quatro cláusulas pétreas na Constituição brasileira, estabelecidas no parágrafo 4 artigo 60 do texto. Não podem ser apresentadas emendas que tendam a abolir: 1. a forma federativa do Estado (isso garante a subdivisão do governo em estados e municípios); 2. o voto direto, secreto, universal e periódico; 3. a separação dos Poderes (executivo, legislativo e judiciário); e 4. direitos e as garantias individuais.
A primeira cláusula é herança da constituição de 1891, a primeira após a proclamação da República. O texto proibia projetos que pretendessem abolir a forma republicano-federativa ou a igualdade de estados no Senado. Isso se manteve nas constituições de 1934, 1946 e 1967. Foi só em 1988 que a constituição incluiu o voto, separação de poderes e direitos individuais entre as cláusulas imutáveis.
A decisão de incluir essas três novas cláusulas foi influenciada pelo contexto histórico da época. O Brasil passava por um processo de redemocratização após a ditadura militar. Dessa forma, fazia sentido garantir o voto e os direitos fundamentais – que, convenhamos, estiveram em falta nos anos anteriores.
A escolha também foi influenciada por juristas portugueses como Jorge Miranda, um dos pais da constituição lusa de 1976. Assim como o Brasil, Portugal também formulou sua constituição após sair de um regime ditatorial (no caso deles, o salazarismo).
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As cláusulas pétreas são importantes para evitar uma contradição lógica: a constituição não deveria fornecer um método legal para a abolição de sua própria legalidade. Esse problema foi identificado em 1947 por Kurt Gödel, matemático austríaco e um dos maiores pensadores de lógica da História.
Gödel estudou a constituição estadunidense antes da entrevista para tirar sua cidadania no país. Ele comentou com Einstein e outro amigo que havia encontrado uma falha lógica interna na constituição, algo que forneceria meios legais para que alguém se tornasse um ditador.
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Os detalhes dessa contradição não sobreviveram nos relatos escritos, mas suspeita-se que Gödel estivesse se referindo à falta de cláusulas pétreas sobre determinados assuntos fundamentais. Afinal, se até a matemática precisa de axiomas para funcionar, a constituição também deveria ter sua base lógica.
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Fontes: Senado Federal; artigo “A impossibilidade de as cláusulas pétreas vincularem as gerações futuras”; carta “History of the Naturalization of Kurt Godel”, de 1971.
